Atualmente, a Lei Maria da Penha, uma homenagem à farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que lutou por justiça durante quase 20 anos após sofrer duas tentativas de homicídio pelo então marido em 1983, autoriza a aplicação do monitoramento, mas como algo opcional, e não o inclui no rol das medidas protetivas de urgência. Agora, se for sancionado, o projeto prevê que a medida seja imediata sempre que houver risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes.
Há um ano, trouxe Eliana Passarelli, Procuradora de Justiça do Ministério Público de São Paulo, para o podcast que comando, o “Na Trilha da Coragem”. Ela, que tem mais de 2.500 júris e 44 anos de ensino no Direito Penal na PUC, falou corajosamente sobre o assunto e fez alertas necessários. Pra começar, ela disse: “Não vou falar super bem da Lei Maria da Penha, pois ela trata somente do procedimento. Eles esquecem de cuidar da mulher depois. A lei tem começo, meio e fim e essa tem só o começo, não tem fim. Depois, vem nossas leis penais”.
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